Sobre a Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação - e-SIC, que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos. 

Para realizar sua solicitação de acesso à informação clique aqui 
(
http://www.transparencia.mg.gov.br/acessoainformacao).

Acesse os relatórios dos pedidos de acesso à informação.
(http://www.transparencia.mg.gov.br/o-que-e#relatórios-gerenciais-–-lei-de-acesso-à-informação). 

Para maiores informações da Lei de Acesso à Informação e de sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais clique aqui (http://www.transparencia.mg.gov.br/).