Leis

  • Lei 180/2011 - Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
  • Lei 6514/1974  - Autoriza o Poder Executivo a transformar em Fundação as Escolas Caio Martins.
  • Lei 22257/2016 - Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do estado e dá outras providências.