Sobre a Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Para maiores informações da Lei de Acesso à Informação e de sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais acesse o Portal da Transparência. http://www.transparencia.mg.gov.br

Para realizar sua solicitação de acesso à informação, clique no E-SIC.
http://www.transparencia.mg.gov.br/acessoainformacao

Acesse os relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos.
(http://www.transparencia.mg.gov.br/o-que-e#relat%C3%B3rios-gerenciais-%E2%80%93-lei-de-acesso-%C3%A0-informa%C3%A7%C3%A3o).