PORTARIA FUCAM Nº 005, DE 05 DE JULHO DE 2022

Delega competência para atuar como chefia imediata quanto aos

procedimentos de aprovação referentes ao controle de frequência e avaliação

de desempenho dos servidores da Fundação Educacional Caio Martins

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do § 1° e § 4º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais; Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, o Decreto nº 47.880, de 09 de março de 2020, o Decreto nº 48.348, de 10 de janeiro de 2022, a Resolução Seplag nº 10 de 1º de março de 2004, o Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e o Decreto 44.986 de 19 de dezembro de 2008, e

CONSIDERANDO que é da estrita competência da chefia imediata do servidor controlar e apurar sua frequência, bem como realizar acompanhamentos periódicos do desempenho do servidor;

CONSIDERANDO que a Resolução SEPLAG nº 10/2004 e Resolução SEPLAG nº 73/2018 preveem a possibilidade de delegação de competência no que tange a apuração de frequência dos servidores, bem como os procedimentos inerentes para o controle;

CONSIDERANDO os dispostos no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e no inciso II do art. 2º, do Decreto 44.986 de 19 de dezembro de 2008,         que preveem a delegação de competência para Avaliação de Desempenho.

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada competência aos servidores abaixo, para a prática dos atos que menciona:

1. João Lincoln de Almeida, MASP: 1102137-5, de chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho Individual, Avaliação de Desempenho do Gestor Público e para controle de frequência dos servidores alocados no Ponto Digital na unidade informal denominada Diretoria de Coordenação de Centros e Núcleos, vinculada ao Chefe de Gabinete, bem como dos Coordenadores dos Centros Educacionais de Buritizeiro, Esmeraldas, Januária, Juvenília, Riachinho e São Francisco e da Coordenação da unidade informal denominada Centro Educacional de Diamantina, vinculada ao Gabinete, a contar de 01/06/2022.

2. Lucila Andréia Dias, MASP: 1517825-4, de chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho Individual, Avaliação de Desempenho do Gestor Público e para controle de frequência dos servidores alocados no Ponto Digital na unidade informal denominada Centro Educacional de Diamantina, vinculada ao Chefe de Gabinete, a contar de 01/06/2022.

3. Ao gerente da Gerência de Logística e Aquisições de chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho Individual, Avaliação de Desempenho do Gestor Público e para controle de frequência do servidor Francisco Benício da Silva, MASP: 1497118-8, no período compreendido entre 18/06/2021 a 31/12/2021, para regularização do exercício.

4. Frederico Correa Lima de Carvalho, MASP: 753.120-5, para gestão de atos tramitados no Ponto Digital e SEI referente a concessão de licenças, as quais a legislação permitir delegação e controle de frequência, e de chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho Individual do assessor-chefe de comunicação e dos (as) servidores (as) em exercício na Procuradoria Seccional.

Parágrafo único. A delegação a que se refere o caput, estende-se a todos os procedimentos que são atribuídos ao perfil de chefia imediata no Ponto Digital, nos termos da Resolução Seplag 10/2004 e suas alterações.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar das datas informadas no Art. 1º.

Belo Horizonte, 05 de Julho de 2022.

Geraldina Rodrigues de Souza

Presidente Fundação Educacional Caio Martins

Documento assinado eletronicamente por Geraldina Rodrigues de Souza, Presidente, em 05/07/2022, às 15:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

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